Comissão de Proteção de Crianças e Jovens em Risco (CPCJ) de Mesão Frio

 

 

O que é a CPCJ?

 

A CPCJ é uma Instituição oficial não judiciária com autonomia funcional que visa promover os direitos da criança e do jovem e prevenir ou pôr termo a situações susceptíveis de afectar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral. (conf. Nº 1 do art. 12 da Lei 147/99 de 1 de Setembro de 1999).

 

Onde funciona?

 

A CPCJ funciona nas instalações da Câmara Municipal de Mesão Frio,

Morada: Travessa da Cerca, 22      5040-314 Mesão Frio

Tel/fax: 254891910 Telm: 932901033

email: cpcj@cm-mesaofrio.pt

 

A quem se destina?

 

A crianças e jovens com menos de 18 anos ou a pessoa com menos de 21 anos que solicite a continuação da intervenção iniciada antes de atingir os 18 anos que se encontrem nas seguintes situações:

 

a) Está abandonada ou vive entregue a si própria;

b) Sofre maus tratos físicos ou psíquicos ou é vítima de abusos sexuais;

c) Não recebe os cuidados ou a afeição adequados à sua idade e situação pessoal;

d) É obrigada a atividades ou trabalhos excessivos ou inadequados à sua idade, dignidade e situação pessoal ou prejudiciais à sua formação ou desenvolvimento;

e) Está sujeita, de forma direta ou indireta, a comportamentos que afetem gravemente a sua segurança ou o seu equilíbrio emocional;

f) Assume comportamentos ou se entrega a atividades ou consumos que afetem gravemente a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento sem que os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de facto se lhes oponham de modo adequado a remover essa situação.

 

O papel da Santa Cada da Misericórdia na CPCJ

 

A Santa Casa faz-se representar por 2 técnicos que participam nas seguintes atividades:

- Reuniões da modalidade restrita e alargada;

- Gestão de processos;

- Ações desenvolvidas ao nível da prevenção e sensibilização da comunidade para proteção da criança e/ou jovem.